Flashcard FC346991
Qual remédio constitucional é cabível para obter ou retificar dados pessoais em registros públicos e qual para proteger direito líquido e certo de vista dos autos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Qual remédio constitucional é cabível para obter ou retificar dados pessoais em registros públicos e qual para proteger direito líquido e certo de vista dos autos?
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Resposta
O remédio cabível para obter ou retificar dados pessoais em registros públicos é o habeas data, que é gratuito, e para proteger direito líquido e certo de vista dos autos é o mandado de segurança.
• Habeas data: Instrumento que assegura o conhecimento ou a retificação de informações em registros ou bancos de dados públicos referentes ao próprio interessado, sendo gratuito.
• Mandado de segurança: Remédio contra ato ilegal ou omissivo de autoridade para proteger direito líquido e certo, como a vista dos autos negada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343030
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