Flashcard FC346993
Quais princípios constitucionais são violados e qual medida cabível perante o STF quando o Judiciário condiciona a extinção de entidade da administração indireta a requisito não pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Quais princípios constitucionais são violados e qual medida cabível perante o STF quando o Judiciário condiciona a extinção de entidade da administração indireta a requisito não previsto em lei?
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Resposta
Violam os princípios da separação dos poderes e da legalidade, cabendo arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF.• Separação dos poderes: decisões judiciais que impõem condições à extinção de entidades da administração indireta usurpam competências do Executivo e do Legislativo.
• Legalidade: a criação ou extinção de autarquias, fundações e empresas públicas exige autorização legal e observância do paralelismo das formas.
• ADPF: instrumento cabível no STF para declarar a nulidade de atos judiciais que violem preceitos constitucionais fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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