Flashcard FC346995
Qual a base formal e a justificativa material para a constitucionalidade da regulamentação federal do trabalho prisional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Qual a base formal e a justificativa material para a constitucionalidade da regulamentação federal do trabalho prisional?
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Resposta
É compatível com a Constituição sob os aspectos formal e material.• Competência da União: A matéria penal e processual penal integra a competência legislativa privativa da União, sendo suficiente lei ordinária para disciplinar o trabalho do preso.
• Remuneração e remição: A fixação de remuneração em três quartos do salário mínimo é constitucional porque o preso tem boa parte das necessidades atendidas pelo Estado, e a remição de 1 dia a cada 3 dias é legítima como instrumento de individualização da pena e ressocialização.
Veja como foi cobrado:
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