Flashcard FC346999
Quando a Constituição permite consultorias jurídicas estaduais paralelas à Procuradoria-Geral do Estado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Quando a Constituição permite consultorias jurídicas estaduais paralelas à Procuradoria-Geral do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição admite a manutenção quando, na data da promulgação, existiam órgãos distintos para as funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das autarquias e fundações estaduais.• Representação judicial: órgão distinto incumbido de atuar em juízo em nome do ente público estadual.
• Consultoria jurídica: órgão distinto responsável pela orientação preventiva e emissão de pareceres jurídicos.
• Assessoramento jurídico: órgão distinto destinado ao acompanhamento jurídico de autarquias e fundações estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343038
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em