Flashcard FC347000
Lei estadual pode regular criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios sem prévia lei complementar federal exigida pela Constituição?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Lei estadual pode regular criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios sem prévia lei complementar federal exigida pela Constituição?
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Resposta
Assiste razão ao Governador, por ser inconstitucional lei estadual que permita criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais exigidas pela Constituição para disciplinar os aspectos referidos no veto governamental.O Supremo Tribunal Federal firmou esse entendimento na ADI 4711.
Veja como foi cobrado:
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