Flashcard FC347002
Quem tem competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, incluindo currículo e material didático?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Quem tem competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação, incluindo currículo e material didático?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo currículo e material didático.
Inconstitucionalidade: norma estadual que regula conteúdo pedagógico ou material didático invade a competência legislativa da União.
Veja como foi cobrado:
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