Flashcard FC347003
Qual o remédio processual adequado para impugnar lei estadual que invade a competência privativa da União sobre direito do trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Qual o remédio processual adequado para impugnar lei estadual que invade a competência privativa da União sobre direito do trabalho?
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Resposta
A via adequada é a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
• Inconstitucionalidade: A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, âmbito que inclui normas sobre aprendizagem e contratação de aprendizes, de modo que a lei estadual invade essa competência e gera conflito de normas.
• Finalidade da ADI: Obter o reconhecimento da inconstitucionalidade e assegurar a uniformidade da disciplina trabalhista em nível nacional.
Veja como foi cobrado:
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