Flashcard FC347004
É constitucional condicionar a instauração de inquérito contra autoridades com foro por prerrogativa de função à decisão prévia do órgão especial do tribunal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
É constitucional condicionar a instauração de inquérito contra autoridades com foro por prerrogativa de função à decisão prévia do órgão especial do tribunal?
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Resposta
É inconstitucional exigir decisão prévia do órgão especial do tribunal para instauração de inquérito contra autoridades com foro por prerrogativa de função.
• Competência da União: a exigência viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal.
• Sistema acusatório: impõe requisito local diverso que afronta o sistema acusatório.
• Princípio da isonomia: cria tratamento desigual ao procedimento penal, violando a isonomia.
• Autorização do relator: por simetria, a supervisão judicial é válida, mas basta a autorização do relator, não deliberação colegiada.
Veja como foi cobrado:
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