Flashcard FC347005
Qual a natureza da competência para a assistência à saúde e suas consequências sobre responsabilidade e atuação judicial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Qual a natureza da competência para a assistência à saúde e suas consequências sobre responsabilidade e atuação judicial?
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Resposta
A assistência à saúde é competência comum, implicando responsabilidade solidária dos entes e atuação judicial que direciona o cumprimento e pode determinar ressarcimento ao ente que suportou o ônus.• Competência: A assistência à saúde é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com obrigação compartilhada de prestar serviços de saúde.
• Responsabilidade solidária: Nos pedidos prestacionais na área da saúde os entes são solidariamente responsáveis, permitindo ação contra quaisquer deles e obtenção imediata da prestação.
• Atuação judicial: O juiz deve dirigir o cumprimento conforme os critérios de descentralização e hierarquização, indicando o ente mais adequado para execução e podendo determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus para posterior rateio financeiro.
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