Flashcard FC347006
A vedação municipal de conteúdos pedagógicos nos currículos escolares é compatível com a competência da União para diretrizes e bases da educação nacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A vedação municipal de conteúdos pedagógicos nos currículos escolares é compatível com a competência da União para diretrizes e bases da educação nacional?
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Resposta
Lei municipal que proíba a divulgação de material com referência à ideologia de gênero nas escolas municipais viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.Currículo, conteúdos programáticos, metodologia e modo de exercício da atividade docente são matéria de normatização federal, de modo que vedações locais que imponham censura ou restrinjam o pluralismo pedagógico são inconstitucionais, conforme entendimento do STF na ADPF 457.
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