Flashcard FC347007
Como atuam os Estados em matéria de proteção ao consumidor na competência legislativa concorrente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Como atuam os Estados em matéria de proteção ao consumidor na competência legislativa concorrente?
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Resposta
Os Estados suplementam as normas gerais da União para reforçar a proteção ao consumidor no âmbito da competência legislativa concorrente, sendo legítimo esse exercício estadual.• Competência concorrente: a União estabelece normas gerais e os Estados podem suplementar para reforçar a proteção local, salvo lei federal superveniente.
• Jurisprudência do STF: o STF reconhece como legítimo o exercício estadual nessa matéria, motivo pelo qual ADI contra tais leis costuma ser julgada improcedente.
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