Flashcard FC347008
Quem tem competência privativa para legislar sobre registros públicos e qual a consequência constitucional de norma estadual que invada essa competência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quem tem competência privativa para legislar sobre registros públicos e qual a consequência constitucional de norma estadual que invada essa competência?
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Resposta
A norma estadual que invada a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos é inconstitucional, tanto no aspecto formal quanto no aspecto material, por violar o direito ao livre desenvolvimento da personalidade humana.• Aspecto formal: Invade a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos, tornando a norma estadual inconstitucional.
• Aspecto material: Ofende o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, tornando incompatível a exigência de prévia determinação judicial com a Constituição e a jurisprudência do STF.
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