Flashcard FC347009
Quem tem iniciativa dos projetos de lei orçamentária e por que emenda popular que a imponha é inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quem tem iniciativa dos projetos de lei orçamentária e por que emenda popular que a imponha é inconstitucional?
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Resposta
A iniciativa dos projetos de lei orçamentária é do chefe do Poder Executivo, e a emenda popular que a imponha é inconstitucional por usurpar essa iniciativa e por violar a competência da União para disciplinar a elaboração das leis orçamentárias por lei complementar.• Iniciativa do Executivo: A iniciativa dos projetos de lei orçamentária cabe ao chefe do Poder Executivo, impedindo emenda popular que a imponha por usurpar essa atribuição constitucional.
• Competência da União: É da União, por lei complementar, a competência para disciplinar a elaboração das leis orçamentárias, de modo que norma estadual que obrigue procedimento diverso viola essa competência.
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