Flashcard FC347010
A autonomia das instâncias permite o processamento simultâneo por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa sem configurar bis in idem?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A autonomia das instâncias permite o processamento simultâneo por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa sem configurar bis in idem?
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Resposta
Sim, a autonomia das instâncias permite o processamento simultâneo por crime de responsabilidade e por improbidade administrativa, não configurando bis in idem.• Autonomia das instâncias: cada esfera (criminal, cível e político-administrativa) tem finalidade e rito próprios, permitindo responsabilizações independentes.
• Entendimento do STF: RE 976.566 assentou que não há bis in idem quando se promovem simultaneamente ações por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa.
• Foro por prerrogativa: aplica-se apenas a determinadas ações criminais, não estendendo automaticamente a competência da ação de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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