Flashcard FC347011
Em que fundamentos se baseia a inconstitucionalidade de norma estadual que reduz a proteção à maternidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Em que fundamentos se baseia a inconstitucionalidade de norma estadual que reduz a proteção à maternidade?
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Resposta
É inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e por violar o direito fundamental à proteção à maternidade e direitos sociais instrumentais.• Competência legislativa: norma invade competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
• Proteção à maternidade: regra reduz garantias indisponíveis, vulnerando o direito à proteção à maternidade e direitos sociais instrumentais (saúde, segurança do trabalho e proteção do nascituro) ao permitir exposição condicionada a atestado médico.
Veja como foi cobrado:
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