Flashcard FC347012
A municipalidade pode dispor sobre condições de contratação e remuneração de trabalhadores terceirizados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A municipalidade pode dispor sobre condições de contratação e remuneração de trabalhadores terceirizados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a norma municipal é inconstitucional por invadir matéria de competência privativa da União.
• Competência legislativa: A norma invade matéria de direito do trabalho sobre a qual a Constituição atribui competência privativa da União para legislar, de modo que o Município não pode editar regras sobre contratação e remuneração entre tomadora e terceirizada.
• Princípio da livre iniciativa: Segundo o STF (Tema 383; RE 635546), impor equiparação automática de salários entre tomadora e terceirizada atinge o princípio da livre iniciativa, pois força decisões econômicas entre agentes distintos e prejudica liberdade e concorrência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343051
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em