Flashcard FC347013
Quem é competente para legislar sobre crimes de responsabilidade e sobre as normas de seu processo e julgamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quem é competente para legislar sobre crimes de responsabilidade e sobre as normas de seu processo e julgamento?
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Resposta
A União é competente para definir os crimes de responsabilidade e para estabelecer as normas de seu processo e julgamento.• Crimes de responsabilidade: competência legislativa privativa da União para defini-los em âmbito federal.
• Processo e julgamento: cabe à União estabelecer as normas de processo e julgamento respectivas.
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