Flashcard FC347014
Pode o Estado autorizar a apreensão administrativa de veículos de transporte coletivo em situação irregular?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Pode o Estado autorizar a apreensão administrativa de veículos de transporte coletivo em situação irregular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Estado pode autorizar a apreensão administrativa de veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.
• Natureza: medida administrativa e preventiva destinada a retirar do tráfego veículos que ofereçam risco ou atuem fora da legalidade.
• Finalidade: proteger a segurança, a ordem e a regularidade do serviço público de transporte.
• Constitucionalidade: consolidada pelo STF, desde que observados os princípios da legalidade, proporcionalidade e do devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343053
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em