Flashcard FC347015
O que autoriza os Estados a complementar normas federais na área de educação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
O que autoriza os Estados a complementar normas federais na área de educação?
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Resposta
Permite a competência concorrente, em que a União edita normas gerais e os Estados podem suplementá-las para atender peculiaridades regionais.• União: edita as normas gerais sobre educação que orientam a matéria.
• Estados: suplementam essas normas para atender peculiaridades regionais, podendo fixar aspectos como limite de alunos por sala, sendo suspensa a eficácia da lei estadual apenas na parte incompatível com norma federal em caso de conflito.
Veja como foi cobrado:
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