Flashcard FC347016
Quando a lei municipal que suplementa norma federal ou estadual é considerada inconstitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Quando a lei municipal que suplementa norma federal ou estadual é considerada inconstitucional?
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Resposta
A lei municipal é inconstitucional quando contraria o regramento federal ou estadual, pois a competência suplementar do Município deve ser exercida em harmonia com normas dos demais entes federados.• Contrariedade a normas superiores: A competência suplementar exige harmonia, de modo que lei local que conflita com regras federais ou estaduais afronta a Constituição.
• Ação Civil Pública: A inconstitucionalidade pode ser reconhecida incidentalmente em ação civil pública por meio do controle difuso, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal e seja suscitada pelo Ministério Público.
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