Flashcard FC347017
Quando é legítima a intervenção federal por falta de pagamento de precatórios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quando é legítima a intervenção federal por falta de pagamento de precatórios?
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Resposta
É legítima quando houver prova de descumprimento voluntário e intencional do pagamento de precatórios.A insuficiência temporária de recursos, por si só, não autoriza a intervenção federal.
Veja como foi cobrado:
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