Flashcard FC347018
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Intervenção Federal e Estadual, responda: Qual procedimento estadual garante a execuçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Qual procedimento estadual garante a execução de ordem judicial de nomeação não cumprida pelo município.
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Resposta
A execução se dá por meio da representação interventiva, que o Tribunal de Justiça conhece e que permite ao Governador decretar intervenção e, se necessário, nomear interventor para restabelecer a normalidade.• Tribunal de Justiça: competente para conhecer da representação interventiva e requisitar providências ao Governador.
• Governador: ao decretar a intervenção no Município pode nomear interventor para garantir o cumprimento da ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
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