Flashcard FC347019
Quem indica o interventor municipal e como se dá o controle legislativo sobre essa indicação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Quem indica o interventor municipal e como se dá o controle legislativo sobre essa indicação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O interventor municipal é indicado pelo chefe do Executivo, e o controle legislativo limita-se à fiscalização e controle a posteriori da decretação da intervenção.
• Chefe do Executivo: Indica o interventor municipal, sem aprovação preventiva pelo órgão legislativo estadual ou municipal.
• Controle legislativo: Restrito à fiscalização e controle posterior à decretação da intervenção, não sendo permitida aprovação prévia pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343058
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em