Flashcard FC347021
É constitucional a criação, por lei ordinária municipal, de empresa pública para prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
É constitucional a criação, por lei ordinária municipal, de empresa pública para prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS?
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Resposta
Sim, é constitucional quanto à espécie legislativa, à competência do ente e à finalidade da empresa estatal.• Espécie legislativa: a autorização para criação de empresa pública pode ser feita por lei ordinária municipal, considerada suficiente como lei específica para empresas públicas.
• Competência: a criação por lei municipal é compatível com a competência do ente para organizar e prestar serviços de saúde no âmbito do SUS.
• Finalidade: destinar a empresa à prestação de serviços de assistência à saúde é constitucional, pois empresas públicas podem ser utilizadas para prestação de serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
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