Flashcard FC347022
Quais são os efeitos jurídicos do desvirtuamento do contrato temporário com a Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Quais são os efeitos jurídicos do desvirtuamento do contrato temporário com a Administração Pública?
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Resposta
O desvirtuamento do contrato temporário gera direito ao pagamento dos salários do período, ao levantamento dos depósitos do FGTS, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.• Salários: pagamento dos salários referentes ao período trabalhado pelo temporário.
• FGTS: direito ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• Décimo terceiro: reconhecimento do direito ao décimo terceiro salário correspondente ao período trabalhado.
• Férias: reconhecimento de férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
Veja como foi cobrado:
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