Flashcard FC347023
Quais são os requisitos para a contratação temporária ser válida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quais são os requisitos para a contratação temporária ser válida?
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Resposta
A contratação temporária é válida somente quando coexistirem previsão legal de casos excepcionais, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade, sendo vedada para serviços ordinários e permanentes do Estado.• Previsão legal: os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
• Prazo predeterminado: a duração da contratação deve ser definida previamente.
• Necessidade temporária: a demanda deve ter caráter transitório e temporário.
• Interesse público excepcional: deve haver interesse público de natureza excepcional.
• Indispensabilidade: a contratação deve ser imprescindível para atender a necessidade temporária.
• Vedação a serviços permanentes: não se admite para atender serviços ordinários e permanentes do Estado.
Veja como foi cobrado:
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