Flashcard FC347024
Qual a consequência jurídica do desvirtuamento de contratação temporária por sucessivas prorrogações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Qual a consequência jurídica do desvirtuamento de contratação temporária por sucessivas prorrogações?
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Resposta
[O desvirtuamento por sucessivas prorrogações transforma o contrato temporário em vínculo de fato e confere ao servidor o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual.• Décimo terceiro: direito ao pagamento do décimo terceiro salário, independentemente de previsão legal ou contratual.
• Férias: direito a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, independentemente de previsão legal ou contratual.
]
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