Flashcard FC347025
É constitucional investir servidor em cargo de carreira diversa sem prévia aprovação em concurso público específico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
É constitucional investir servidor em cargo de carreira diversa sem prévia aprovação em concurso público específico?
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Resposta
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.Decorre do comando do art. 37, II, da Constituição Federal, que exige seleção por concurso para a investidura em cargos públicos, e esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF, na Súmula 685.
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