Flashcard FC347026
É constitucional vincular o reajuste dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a um índice federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
É constitucional vincular o reajuste dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a um índice federal?
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Resposta
Não, é inconstitucional vincular o reajuste dos vencimentos de servidores estaduais ou municipais a um índice federal.• Vinculação a índice federal: Essa vedação decorre do Art. 37, XIII da CF e foi consolidada pelo entendimento do STF na Súmula Vinculante nº 42, que considera inconstitucional a vinculação de reajuste a índices federais.
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