Flashcard FC347028
Quais vícios constitucionais ocorrem quando parlamentares emendam a Constituição estadual para fixar percentuais mínimos para saúde e educação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quais vícios constitucionais ocorrem quando parlamentares emendam a Constituição estadual para fixar percentuais mínimos para saúde e educação?
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Resposta
Ocorre inconstitucionalidade formal por usurpação da iniciativa privativa do chefe do Executivo em matéria orçamentária, e usurpação da competência legislativa federal quanto ao patamar mínimo para a saúde, sendo, porém, admissível que o Estado aplique percentual anual superior ao mínimo constitucional na educação.• Inconstitucionalidade formal: Emenda proposta por parlamentares usurpa a iniciativa reservada ao chefe do Executivo em matéria orçamentária, tornando a iniciativa formalmente inconstitucional.
• Usurpação da competência federal: Fixar patamar mínimo para a saúde na Constituição estadual invade competência legislativa da União e configura vinculação de receita não autorizada.
• Educação: Nada obsta que o Estado destine percentuais superiores ao mínimo constitucional para a educação, sendo admissível o aumento do percentual.
Veja como foi cobrado:
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