Flashcard FC347029
Qual é o prazo decadencial para os Tribunais de Contas julgarem a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à Corte de Contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Qual é o prazo decadencial para os Tribunais de Contas julgarem a legalidade do ato inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo à Corte de Contas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo decadencial é de 5 anos.
• Prazo: O prazo decadencial para o Tribunal de Contas é de 5 anos contados da chegada do processo à Corte de Contas.
• Princípios: Protege a Segurança Jurídica e a Confiança Legítima, limitando temporalmente a revisão do ato inicial pelo Tribunal de Contas.
• Marco inicial: A contagem inicia-se com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
• Fundamento: Baseia-se no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, interpretado à luz da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343068
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em