Flashcard FC347031
Quem tem legitimidade ativa para executar a multa imposta pelo Tribunal de Contas por dano ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quem tem legitimidade ativa para executar a multa imposta pelo Tribunal de Contas por dano ao erário?
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Resposta
A legitimidade ativa para executar a multa imposta pelo Tribunal de Contas pertence exclusivamente ao município prejudicado, titular do crédito.
• Município prejudicado: titular do dano e único legitimado para promover a execução do crédito decorrente da multa imposta pelo Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343070
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