Flashcard FC347032
Qual a competência do Tribunal de Contas da União diante de despesa ilegal ou contas irregulares?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Qual a competência do Tribunal de Contas da União diante de despesa ilegal ou contas irregulares?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União é competente para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.• Multa proporcional: aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
• Imputação de débito: imputação de débito ao responsável pela irregularidade.
• Medidas administrativas: adoção de medidas administrativas visando ao ressarcimento dos prejuízos.
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