Flashcard FC347033
Quem é competente para disciplinar o ingresso na magistratura por meio de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
Quem é competente para disciplinar o ingresso na magistratura por meio de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
A União, mediante lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, é competente para disciplinar o ingresso na magistratura, de modo que norma estadual que imponha limite etário é inconstitucional.• Inconstitucionalidade material: cria exigência não prevista na Constituição/LOMAN.
• Inconstitucionalidade formal: usurpa a competência da União para, mediante lei complementar de iniciativa do STF, dispor sobre o ingresso na carreira.
Veja como foi cobrado:
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