Flashcard FC347034
O CNJ pode regulamentar a criação de centros de conciliação do Poder Judiciário e prever a facultatividade da representação por advogado ou defensor público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
O CNJ pode regulamentar a criação de centros de conciliação do Poder Judiciário e prever a facultatividade da representação por advogado ou defensor público?
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Resposta
Sim. O CNJ possui competência para editar normas de organização e funcionamento do Poder Judiciário e a previsão da facultatividade da representação em centros de conciliação é constitucional.• Competência do CNJ: O CNJ pode editar normas sobre organização e funcionamento do Poder Judiciário, legitimando a edição de resolução que cria os centros de conciliação.
• Facultatividade da representação: A previsão é constitucional por privilegiar a autocomposição e a simplicidade procedimental, sendo compatível com as políticas de mediação e reconhecida pela jurisprudência do STF.
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