Flashcard FC347037
Qual é o alcance do poder requisitório da Defensoria Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Qual é o alcance do poder requisitório da Defensoria Pública?
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Resposta
O poder requisitório da Defensoria Pública é previsão legal que autoriza requisitar certidões, exames, perícias, vistorias, processos, documentos e informações, medida reconhecida pelo STF como constitucional.• Atos e documentos: certidões, exames, perícias, vistorias, processos, documentos e informações necessários à atuação da Defensoria Pública.
Veja como foi cobrado:
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