Flashcard FC347038
O Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental e a pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
O Ministério Público pode propor ação civil pública ambiental e a pretensão de reparação civil do dano ambiental prescreve?
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Resposta
Sim; o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, a competência para ações de reparação de danos ambientais ocorridos em terras indígenas é da Justiça Federal e a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível.• Ministério Público: tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, em razão de sua função institucional de proteção do patrimônio público, social e do meio ambiente.
• Justiça Federal: é competente para processar ação que vise à reparação de danos ambientais em terras indígenas pelo caráter extrarregional e pela proteção de interesses difusos e coletivos envolvendo bens da União e povos indígenas.
• Imprescritibilidade: a pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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