Flashcard FC347039
A fixação de subsídios para delegados de polícia por lei própria é compatível com o regime de subsídios dos servidores policiais da segurança pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
A fixação de subsídios para delegados de polícia por lei própria é compatível com o regime de subsídios dos servidores policiais da segurança pública?
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Resposta
É compatível com o regime de subsídios aplicável aos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública.• Subsídios para delegados: Compatibilidade quando a fixação se der por lei própria, observados os limites e formalidades constitucionais.
• Funções essenciais à justiça: A disciplina constitucional dessas funções não contempla os órgãos de segurança pública, sendo incompatível estendê‑las a esses órgãos.
• Vinculação administrativa: O sistema constitucional de segurança pública estabelece vinculação hierárquico‑administrativa das polícias civis ao chefe do executivo estadual, tornando incompatíveis disposições que contrariem essa regra.
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