Flashcard FC347040
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Segurança Pública, responda: É constitucional autorizar o porte de arma a guardas muni
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
É constitucional autorizar o porte de arma a guardas municipais com critério exclusivamente demográfico.
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Resposta
Não, é materialmente inconstitucional autorizar porte de arma a guardas municipais com critério apenas demográfico.• Critério demográfico: é arbitrário por não guardar relação técnica com o exercício da segurança pública, como número e gravidade de ocorrências.
• Razoabilidade: falta justificativa objetiva para diferenciar municípios por população.
• Isonomia: impõe tratamento desigual sem fundamentação objetiva.
• Eficiência administrativa: desrespeita a eficiência ao não se basear em elementos técnicos relevantes.
Veja como foi cobrado:
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