Flashcard FC347041
A imunidade tributária sobre livros alcança e-books, leitores eletrônicos e dispositivos multifuncionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A imunidade tributária sobre livros alcança e-books, leitores eletrônicos e dispositivos multifuncionais?
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Resposta
Sim. A imunidade alcança a comercialização de e-books e de aparelhos exclusivamente destinados à leitura, ainda que possuam funcionalidades acessórias rudimentares, não alcançando dispositivos multifuncionais como tablets e smartphones, e a decisão fracionária não violou a reserva de plenário nem a Súmula Vinculante 10 por ter aplicado precedente vinculante do STF.• E-books: A imunidade tributária foi estendida aos livros em formato digital pelo entendimento do STF.
• E-readers: Aparelhos exclusivamente destinados à leitura também são alcançados, mesmo com funcionalidades acessórias rudimentares.
• Dispositivos multifuncionais: Tablets e smartphones, por serem multifuncionais, não são alcançados pela imunidade.
• Reserva de plenário e SV10: Não houve violação quando o órgão fracionário aplicou precedente vinculante do STF reconhecendo a imunidade.
Veja como foi cobrado:
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