Flashcard FC347042
Os Estados podem instituir isenções tributárias sobre atos cooperativos na ausência de lei complementar federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Os Estados podem instituir isenções tributárias sobre atos cooperativos na ausência de lei complementar federal?
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Resposta
Sim, os Estados podem instituir isenções tributárias sobre atos cooperativos na ausência de lei complementar federal.• Competência concorrente: Os Estados exercem plena competência para instituir isenções sobre atos cooperativos quando não há lei complementar federal.
• ICMS: A isenção estadual deve excluir o ICMS, cuja concessão depende de deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, confirmada pelo STF na ADI 2811.
Veja como foi cobrado:
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