Flashcard FC347043
Cabe mandado de segurança contra ato administrativo que condiciona a liberação de bens ao recolhimento de tributo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Cabe mandado de segurança contra ato administrativo que condiciona a liberação de bens ao recolhimento de tributo?
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Resposta
Sim, é admissível o mandado de segurança contra ato administrativo que condiciona a liberação de bens ao recolhimento de tributo, mas, no mérito, a alegação de inconstitucionalidade será improcedente.• Admissibilidade: A impetrante, pessoa jurídica, busca proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade aduaneira, tratando‑se de impugnação de ato concreto que condicionou o desembaraço ao recolhimento do ICMS.
• Mérito: A alegação é improcedente porque o STF, em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade de vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferenças tributárias apuradas por arbitramento, devendo a ordem ser denegada.
Veja como foi cobrado:
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