Flashcard FC347044
A imunidade tributária de livros abrange e-books e dispositivos exclusivamente destinados a fixá‑los mesmo que possuam funcionalidades acessórias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A imunidade tributária de livros abrange e-books e dispositivos exclusivamente destinados a fixá‑los mesmo que possuam funcionalidades acessórias?
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Resposta
Sim. A imunidade tributária dos livros alcança os e-books e os dispositivos exclusivamente destinados a fixá‑los, inclusive leitores eletrônicos, mesmo quando possuírem funcionalidades acessórias.Na prática, não há hipótese constitucional de cobrança do imposto sobre esses produtos, de modo que a autuação fiscal que pretenda exigir tributo é juridicamente inválida por afronta direta à imunidade constitucional.
Veja como foi cobrado:
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