Flashcard FC347045
É cabível mandado de segurança preventivo por pessoa jurídica contra ato tributário quando houver direito líquido e certo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
É cabível mandado de segurança preventivo por pessoa jurídica contra ato tributário quando houver direito líquido e certo?
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Resposta
Sim, cabe impetrar mandado de segurança preventivo por pessoa jurídica contra ato tributário quando houver direito líquido e certo.• Abrangência do MS: o MS é remédio adequado na modalidade preventiva e cabível para pessoas jurídicas quando houver direito líquido e certo.
• Controle difuso: o pedido pode comportar controle difuso de constitucionalidade de norma de forma incidental ao processo sem transformar a ação em controle abstrato proibido.
• Jurisprudência sobre IPVA: no mérito a pretensão tende a ser improcedente, pois o STF, no Tema 708, firmou que o IPVA só pode ser cobrado pelo Estado do domicílio ou sede do contribuinte, tornando constitucional a cobrança pelo Estado sede.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/343084
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