Flashcard FC347047
É constitucional que lei estadual atribua responsabilidade tributária solidária por infração de forma diversa da lei complementar federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2021
É constitucional que lei estadual atribua responsabilidade tributária solidária por infração de forma diversa da lei complementar federal?
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Resposta
Não. É inconstitucional, porque, ao disciplinar a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo legislador federal, viola a competência da União para o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária por meio de lei complementar.Código Tributário Nacional: traçou a matriz sobre a responsabilidade de terceiros, que só pode ser alterada pela disciplina federal complementar e, segundo o STF, lei estadual que amplie ou disponha de modo diverso é inconstitucional.
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