Flashcard FC347048
Quais princípios constitucionais são violados pela constrição de verbas orçamentárias estaduais ou do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público não concorrencial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Quais princípios constitucionais são violados pela constrição de verbas orçamentárias estaduais ou do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público não concorrencial?
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Resposta
Há ofensa aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária em ambos os casos.• Separação de poderes: a constrição de verbas estaduais interfere no processamento orçamentário, que é competência do Poder Executivo.
• Legalidade orçamentária: a constrição de verbas ou do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público não concorrencial viola regras constitucionais de gestão financeira e a forma de quitação prevista na Constituição, aplicando‑se o regime de precatório.
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