Flashcard FC347049
Qual dever constitucional dos entes federados em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
Qual dever constitucional dos entes federados em relação às microempresas e às empresas de pequeno porte?
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Resposta
Os entes federados devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las.
• Obrigações administrativas: simplificação, eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.
• Obrigações tributárias: simplificação, eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.
• Obrigações previdenciárias: simplificação, eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.
• Obrigações creditícias: simplificação, eliminação ou redução dessas obrigações por meio de lei.
Veja como foi cobrado:
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