Flashcard FC347050
A terceirização de atividades‑meio e atividades‑fim é constitucionalmente legítima e quais são seus limites?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2022
A terceirização de atividades‑meio e atividades‑fim é constitucionalmente legítima e quais são seus limites?
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Resposta
A terceirização de atividades‑meio e atividades‑fim é legítima com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.
• Fundamento constitucional: autorização para o empresariado organizar recursos e contratar terceiros para tarefas essenciais ou auxiliares, visando eficiência e competitividade.
• Limites: deve respeitar direitos trabalhistas, normas de proteção social e a vedação a fraudes destinadas a elidir encargos.
• Responsabilização: jurisprudência admite responsabilização direta ou subsidiária do tomador quando houver violação de obrigações legais.
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