Flashcard FC347051
A exigência de módulo urbano municipal pode obstar o reconhecimento da usucapião especial urbana quando preenchidos os requisitos constitucionais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
A exigência de módulo urbano municipal pode obstar o reconhecimento da usucapião especial urbana quando preenchidos os requisitos constitucionais?
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Resposta
Não. A exigência de módulo urbano prevista em norma municipal não pode obstar o reconhecimento da usucapião especial urbana quando preenchidos os requisitos constitucionais.• Área máxima: Imóvel de até 250 m².
• Posse: Deve ser contínua, mansa e pacífica por cinco anos.
• Finalidade: Deve destinar-se à moradia familiar.
• Propriedade prévia: A possuidora não pode ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
• Reconhecimento anterior: Não pode ter obtido esse direito anteriormente.
Veja como foi cobrado:
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