Flashcard FC347052
Qual é o fundamento constitucional para declarar inconstitucional norma estadual que amplia aposentadoria reduzida além das funções de magistério?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2024
Qual é o fundamento constitucional para declarar inconstitucional norma estadual que amplia aposentadoria reduzida além das funções de magistério?
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Resposta
É inconstitucional por ofender o núcleo da disposição constitucional que restringe a aposentadoria reduzida às funções de magistério e por invadir a competência legislativa da União.• Núcleo constitucional: ampliar o rol de beneficiários esvazia a proteção constitucional prevista para o magistério.
• Competência da União: a regulação da seguridade social e a definição essenciais do magistério são matéria federal, vedando norma estadual expansionista.
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